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英文字典中文字典相关资料:


  • L14133 - Planalto
    § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13 303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art 178 desta Lei
  • Comentários - Artigo 50 | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
    Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrat
  • Portaria do Ministério da Fazenda fixa limites para as despesas . . .
    Art 4º Nos casos de concessão de suprimento de fundos por meio de conta bancária, nos termos dos §§ 1º e 2º do art 3º do Decreto nº 6 370, de 1º de fevereiro de 2008, os limites estabelecidos pelos artigos 2º e 3º desta Portaria ficam reduzidos à 50% (cinquenta por cento) do seu valor
  • Art. 145 da Lei 14133 21 | Jusbrasil
    O art 145 da Lei nº 14 133 2021, veda, como regra, o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas à prestação de serviços
  • Possibilidade de formalizar aditivo contratual acima dos limites legais . . .
    Considerando que o valor pago pela supervisão de obra seja por mês, seria necessário um termo aditivo de 50% do contrato Isso ultrapassa o limite de alteração contratual previsto no art 125 da Lei 14 133 21:
  • Reajuste, Repactuação e Revisão em ARPs à luz da Lei . . . - Jusbrasil
    Com a entrada em vigor da Lei nº 14 133 2021 e do Decreto nº 11 462 2023, houve substancial alteração no tratamento jurídico do tema, ampliando as hipóteses e condições de atualização de preços diretamente nas atas
  • Limites quantitativos para a realização de aditivos de valor na Lei nº . . .
    Além disso, informava que nenhum acréscimo ou supressão poderia exceder os limites de 25%, no caso de obras, serviços ou compras, ou de 50%, no caso de acréscimos em reformas de edifício ou equipamento, salvo as supressões resultantes de acordo entre as partes
  • TCU reafirma inexequibilidade relativa das Propostas em certames da . . .
    O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão 214 2025 – Plenário, trouxe importantes esclarecimentos sobre a aplicação do critério de inexequibilidade de preços nas licitações regidas pela Lei 14 133 2021, especialmente no que se refere às propostas para obras e serviços de engenharia
  • Obra nova e reforma: como calcular o percentual de acréscimo para . . .
    No caso particular de reforma de edifício ou equipamento, conforme artigo 65, § 1º, da Lei nº 8 666 93, o percentual para acréscimo poderá ser de até 50% Nos demais casos, o percentual permitido para alterações contratuais poderá ser de até 25%
  • Reajuste e Reequilíbrio: Atualização de Contratos pela Lei 14. 133 . . .
    A atualização de contratos pela Lei 14 133 é um tema fundamental para empresas que prestam serviços ou fornecem produtos à Administração Pública Entender como e quando aplicar essa atualização é decisivo para manter contratos públicos viáveis ao longo da execução





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